Condições Gerais de Uso

1.1 Requisitos para Utilização

Para utilizar os serviços da Identifacil Soluções em Identificação LTDA, o usuário deve:

• Ser pessoa física maior de 18 anos ou menor emancipado
• Possuir CPF válido e ativo na Receita Federal
• Fornecer informações verdadeiras e atualizadas
• Aceitar integralmente estes termos e condições
• Ter capacidade civil plena para contratar

1.2 Processo de Verificação

O acesso aos serviços está condicionado à verificação bem-sucedida de identidade através de:

• Validação do CPF em bases oficiais da Receita Federal
• Confirmação de dados pessoais (data de nascimento)
• Verificação de integridade dos dados fornecidos
• Análise de segurança para prevenção de fraudes

1.3 Limitações de Acesso

• Cada CPF pode realizar apenas uma verificação por sessão
• Múltiplas tentativas com dados incorretos podem resultar em bloqueio temporário
• Reservamo-nos o direito de negar acesso em casos suspeitos
• CPFs com restrições na Receita Federal podem ter acesso limitado

2.1 Horário de Funcionamento

Nossos serviços estão disponíveis 24 horas por dia, 7 dias por semana, sujeitos às seguintes condições:

• Manutenções programadas: Notificadas com 48h de antecedência
• Atualizações de sistema: Realizadas preferencialmente em horários de menor movimento
• Manutenções emergenciais: Podem ocorrer sem aviso prévio
• Dependência de terceiros: Sujeito à disponibilidade de bases oficiais

2.2 Níveis de Serviço (SLA)

2.3 Interrupções e Limitações

Não nos responsabilizamos por interrupções causadas por:

• Falhas em provedores de internet ou telecomunicações
• Problemas em bases de dados governamentais
• Ataques cibernéticos ou tentativas de invasão
• Casos fortuitos ou de força maior
• Ações de autoridades governamentais

3.1 Modalidades de Serviço

3.2 Política de Preços

• Preços podem ser alterados mediante aviso prévio de 30 dias
• Promoções têm validade limitada e condições específicas
• Valores incluem todos os tributos aplicáveis
• Não há cobrança de taxas adicionais não informadas

3.3 Formas de Pagamento

• Cartão de crédito: Visa, Mastercard, American Express, Elo
• Cartão de débito: Principais bandeiras
• PIX: Pagamento instantâneo
• Boleto bancário: Vencimento em até 3 dias úteis
• Transferência bancária: Para contas empresariais

3.4 Política de Reembolso

4.1 Medidas de Segurança

Implementamos as seguintes medidas para proteger seus dados:

• Criptografia: SSL/TLS 256-bit para transmissão de dados
• Armazenamento: Dados criptografados em servidores seguros
• Acesso: Controle rigoroso com autenticação multifator
• Monitoramento: Vigilância 24/7 contra ameaças
• Backup: Cópias de segurança em múltiplas localidades

4.2 Conformidade Regulatória

• Total conformidade com a LGPD (Lei 13.709/2018)
• Certificação ISO 27001 para gestão de segurança
• Auditoria anual por empresa especializada
• Políticas internas de proteção de dados
• Treinamento regular da equipe

4.3 Responsabilidades do Usuário

• Manter a confidencialidade de suas credenciais
• Não compartilhar dados de acesso com terceiros
• Reportar imediatamente qualquer uso suspeito
• Utilizar dispositivos seguros para acesso
• Manter software atualizado e protegido

5.1 Limitações de Responsabilidade

A Identifacil não se responsabiliza por:

• Danos indiretos, incidentais ou consequenciais
• Perda de lucros, receitas ou oportunidades de negócio
• Danos causados por uso inadequado dos serviços
• Informações incorretas fornecidas pelo usuário
• Decisões tomadas por terceiros com base na verificação
• Falhas em sistemas de terceiros ou bases governamentais

5.2 Valor Máximo de Responsabilidade

5.3 Exclusões Legais

As limitações acima não se aplicam a:

• Danos causados por dolo ou culpa grave
• Violação de dados pessoais por negligência comprovada
• Direitos que não podem ser limitados por lei
• Garantias expressas fornecidas por escrito

6.1 Canais de Atendimento

6.2 Níveis de Suporte

• Básico (Gratuito): E-mail e FAQ, resposta em até 48h
• Padrão: Telefone e chat, resposta em até 24h
• Premium: Suporte prioritário, resposta em até 4h
• Empresarial: Gerente de conta dedicado

6.3 Política de Escalação

• Nível 1: Suporte técnico básico
• Nível 2: Especialistas técnicos
• Nível 3: Engenheiros seniores
• Gerência: Para questões complexas ou reclamações

7.1 Cancelamento pelo Usuário

• Pode cancelar serviços a qualquer momento
• Cancelamento através dos canais de atendimento
• Serviços pagos válidos até o final do período contratado
• Reembolso proporcional quando aplicável

7.2 Suspensão pela Identifacil

Podemos suspender ou encerrar o acesso em casos de:

• Violação dos termos de uso
• Uso fraudulento ou abusivo dos serviços
• Inadimplência por mais de 30 dias
• Atividades que comprometam a segurança
• Ordem judicial ou determinação legal

7.3 Efeitos da Rescisão

• Cessação imediata do acesso aos serviços
• Exclusão de dados conforme política de retenção
• Manutenção de obrigações já constituídas
• Preservação de direitos de propriedade intelectual

8.1 Alterações das Condições

Estas condições podem ser alteradas a qualquer momento, mediante:

• Notificação prévia de 30 dias
• Publicação no site com destaque
• E-mail para usuários cadastrados
• Direito de cancelamento sem ônus em caso de discordância

8.2 Comunicações

• Comunicações oficiais por e-mail cadastrado
• Notificações importantes também por telefone
• Avisos gerais através do site
• Correspondência física quando necessário

8.3 Cessão de Direitos

• Usuário não pode ceder direitos sem autorização
• Identifacil pode ceder mediante notificação prévia
• Sucessores ficam vinculados a estas condições

8.4 Independência das Cláusulas

Se qualquer disposição for considerada inválida, as demais permanecerão em pleno vigor e efeito.